AREsp 1909676 - DECISAO

AREsp 1909676 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido estava em consonância com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, devendo ser interposto agravo interno (art. 1.021 do CPC) em vez de agravo em recurso especial; sendo erro grosseiro a interposição do recurso diverso do previsto, afasta-se a fungibilidade; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% sobre o valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE SANTA MARIA DO PARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conheceu Do Recurso
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios, Cpc/2015
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICIPIO DE SANTA MARIA DO PARA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base em acórdão consonante com entendimento reiterado (recursos repetitivos)
  2. 2 Aplicabilidade da fungibilidade recursal diante de previsão legal expressa
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando houver recurso inadequado

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido estava em consonância com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, devendo ser interposto agravo interno (art. 1.021 do CPC) em vez de agravo em recurso especial; sendo erro grosseiro a interposição do recurso diverso do previsto, afasta-se a fungibilidade; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% sobre o valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...