AREsp 1908467 - DECISAO

AREsp 1908467 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte utilizou indevidamente agravo em recurso especial para impugnar capítulo da decisão fundado em recurso repetitivo (cabendo agravo interno) e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e normas do CPC, o agravo não foi conhecido, com majoração de honorários se houver fixação anterior.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Fungibilidade Recursal
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Fungibilidade Recursal

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno versus agravo em recurso especial quando a decisão é fundada em recursos repetitivos
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Consequência processual pela não impugnação específica e majoração de honorários em caso de não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte utilizou indevidamente agravo em recurso especial para impugnar capítulo da decisão fundado em recurso repetitivo (cabendo agravo interno) e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e normas do CPC, o agravo não foi conhecido, com majoração de honorários se houver fixação anterior.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determinar a sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis
  • Publique-se. Intimem-se.