AREsp 1923832 - DECISAO

AREsp 1923832 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente a fundamentação relativa à ausência de prequestionamento, exigindo-se impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; por consequência, o agravo não preenche os requisitos formais de admissibilidade.

Parties
Agravante: ALEXANDRE ZANOTTO FAGUNDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Prequestionamento, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Prequestionamento Impugnação Específica Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

ALEXANDRE ZANOTTO FAGUNDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente a fundamentação relativa à ausência de prequestionamento, exigindo-se impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; por consequência, o agravo não preenche os requisitos formais de admissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em favor da parte agravada no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.