AREsp 1913109 - DECISAO

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O agravo não é conhecido porque (i) quanto ao capítulo que negou seguimento ao recurso com fundamento em repetitivo, o recurso adequado é o agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC), e (ii) quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por falta de pressupostos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, exigência do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ; adicionalmente, aplicou-se a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Seguimento E Inadmissão De Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Pressupostos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Seguimento E Inadmissão De Recurso Especial Recursos Repetitivos Pressupostos De Admissibilidade Honorários Advocatícios

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por aplicação de entendimento repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há recurso objetivamente cabível

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque (i) quanto ao capítulo que negou seguimento ao recurso com fundamento em repetitivo, o recurso adequado é o agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC), e (ii) quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por falta de pressupostos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, exigência do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ; adicionalmente, aplicou-se a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Majorar honorários de advogado em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2.º e 3.º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.