AREsp 1904490 - DECISAO

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Por se tratar de acórdão em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos e havendo previsão expressa no art. 1.030, I, "b", § 2º, c/c art. 1.021 do CPC/2015 de que o recurso adequado é o agravo interno, o agravo em recurso especial é manifestamente incabível, não se aplicando a...

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Parties
Agravante: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Negação De Seguimento, Fungibilidade Recursal, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Negação De Seguimento Fungibilidade Recursal Cpc/2015

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Parties

COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento com fundamento em acórdão em conformidade com entendimento em regime de recursos repetitivos
  2. 2 Recurso cabível: agravo interno previsto no art. 1.021 e art. 1.030, I, b, § 2º, do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal quando há dúvida objetiva sobre o recurso cabível

Ratio Decidendi

Por se tratar de acórdão em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos e havendo previsão expressa no art. 1.030, I, "b", § 2º, c/c art. 1.021 do CPC/2015 de que o recurso adequado é o agravo interno, o agravo em recurso especial é manifestamente incabível, não se aplicando a fungibilidade recursal; assim, o Tribunal não conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Publique-se.