AREsp 1920872 - DECISAO

AREsp 1920872 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial o fundamento baseado na Súmula 83/STJ), sendo exigida impugnação integral da decisão de inadmissibilidade nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, além da jurisprudência que entende ser a decisão de inadmissibilidade incindível.

Parties
Agravante: GILBERTO RODRIGUES FERREIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissão De Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissão De Recurso Especial Dialeticidade Recursal Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

GILBERTO RODRIGUES FERREIRA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação do art. 932 do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 incindibilidade da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial o fundamento baseado na Súmula 83/STJ), sendo exigida impugnação integral da decisão de inadmissibilidade nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, além da jurisprudência que entende ser a decisão de inadmissibilidade incindível.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.