AREsp 1895121 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque parte do recurso era cabível apenas por agravo interno em razão de aplicação de recurso repetitivo (art. 1.030, §2º, CPC) e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, requisito previsto no art. 932, III, do CPC e no regimento interno do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% quando aplicável.

Parties
Agravante: DANIEL HOMEM RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

DANIEL HOMEM RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão fundada em recurso repetitivo
  2. 2 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade recursal e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque parte do recurso era cabível apenas por agravo interno em razão de aplicação de recurso repetitivo (art. 1.030, §2º, CPC) e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, requisito previsto no art. 932, III, do CPC e no regimento interno do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% quando aplicável.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado, determino a sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2.º e 3.º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da...