AREsp 1931872 - DECISAO

AREsp 1931872 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porquanto a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% em desfavor da agravante.

Parties
Agravante: MARIA DAS GRACAS SILVA MONTEIRO BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conhece Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Recursal Impugnação Específica Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

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Parties

MARIA DAS GRACAS SILVA MONTEIRO BRAGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conhece Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ
  3. 3 natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porquanto a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% em desfavor da agravante.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, observados os limites legais e possível concessão de gratuidade de justiça.