AREsp 1887073 - DECISAO

AREsp 1887073 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a sua fundamentação foi deficiente, não demonstrando violação aos dispositivos indicados; os dispositivos apontados não foram prequestionados no acórdão recorrido; há fundamento do acórdão não impugnado suficiente para mantê-lo; além disso, alterar a conclusão implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmulas 282/SG e 7/STJ e Súmula 283/STF), razão pela qual se conheceu do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ALLIANZ BRASIL SEGURADORA S.A., nova denominação deSUL AMÉRICA SEGUROS DE AUTOMÓVEIS E MASSIFICADOS S.A.; Autora: JANE DAGMAR DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial (decisão De Relator)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência Recursal, Nulidade De Ato Jurídico, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Exposição Em Leilão De Veículo Com Restrição, Resolução CONTRAN Nº 623/2016
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 283/stf Súmula 7/stj +5 more

Case Brief

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Parties

ALLIANZ BRASIL SEGURADORA S.A., nova denominação deSUL AMÉRICA SEGUROS DE AUTOMÓVEIS E MASSIFICADOS S.A.

Agravante

JANE DAGMAR DE JESUS

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial (decisão De Relator)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados
  3. 3 existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a sua fundamentação foi deficiente, não demonstrando violação aos dispositivos indicados; os dispositivos apontados não foram prequestionados no acórdão recorrido; há fundamento do acórdão não impugnado suficiente para mantê-lo; além disso, alterar a conclusão implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmulas 282/SG e 7/STJ e Súmula 283/STF), razão pela qual se conheceu do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.