AREsp 1889963 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração do decidido quanto à conexão e ao cerceamento de defesa demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, aplicando-se, assim, o art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Agravante: CONTATO AG INDUSTRIAL LTDA; Agravante: OUTRO; Agravado: BANCO DO BRASIL S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Ação Monitória, Conexão, Cerceamento De Defesa, Justiça Gratuita
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Ação Monitória Conexão Cerceamento De Defesa Justiça Gratuita

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Parties

CONTATO AG INDUSTRIAL LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

BANCO DO BRASIL S/A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 existência de conexão entre demandas
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por ausência de prova pericial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração do decidido quanto à conexão e ao cerceamento de defesa demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, aplicando-se, assim, o art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Publique-se.