AREsp 1876086 - DECISAO

AREsp 1876086 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o Tribunal entendeu que não houve omissão, contradição ou obscuridade a ensejar acolhimento do art. 1.022 do CPC/15, que a alteração da conclusão sobre abuso da liberdade de expressão demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e que não restou demonstrada similitude fática para aferir dissídio jurisprudencial, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e nele negado provimento, mantendo-se a decisão que determinou abstenção de novas publicações semelhantes e a condenação em danos morais.

Parties
Recorrente: REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Autor/recorrido: SINDICOM - SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DISTRIBUIDORAS DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação De Obrigação De Não Fazer E Indenização, Liberdade De Expressão, Tutela Inibitória, Danos Morais, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Não Fazer E Indenização Liberdade De Expressão Tutela Inibitória Danos Morais +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

SINDICOM - SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DISTRIBUIDORAS DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 possível violação do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 interpretação do art. 187 do Código Civil sobre abuso de direito
  3. 3 (in)validade de tutela inibitória que restrinja previamente a liberdade de expressão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o Tribunal entendeu que não houve omissão, contradição ou obscuridade a ensejar acolhimento do art. 1.022 do CPC/15, que a alteração da conclusão sobre abuso da liberdade de expressão demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e que não restou demonstrada similitude fática para aferir dissídio jurisprudencial, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e nele negado provimento, mantendo-se a decisão que determinou abstenção de novas publicações semelhantes e a condenação em danos morais.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial