AREsp 1893967 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante limitou-se a reiterar as razões do recurso especial e não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, o agravo não deve ser conhecido; ademais, o Tribunal de origem havia inadmitido o recurso especial com base na Súmula 7/STJ e a agravante não demonstrou a inaplicabilidade desse óbice.

Parties
Agravante: UNIMED SAO GONCALO NITEROI SOC COOP SERV MED HOSP LTDA; Agravado: LEONIR RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários De Sucumbência, Sanções Por Recurso Manifestamente Inadmissível
Direito Processual Civil Recursos Execução De Sentença Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários De Sucumbência +1 more

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Parties

UNIMED SAO GONCALO NITEROI SOC COOP SERV MED HOSP LTDA

Agravante

LEONIR RODRIGUES DA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ
  2. 2 falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC/15 para não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante limitou-se a reiterar as razões do recurso especial e não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, o agravo não deve ser conhecido; ademais, o Tribunal de origem havia inadmitido o recurso especial com base na Súmula 7/STJ e a agravante não demonstrou a inaplicabilidade desse óbice.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem.