REsp 1928411 - DECISAO

REsp 1928411 - DECISAO

Por se tratar de decisão proferida por relator, o meio adequado seria o agravo interno (arts. 1.021 CPC; 258 RISTJ); a interposição do agravo em recurso especial configurou erro grosseiro, afastando a aplicação do princípio da fungibilidade (que exige dúvida objetiva, ausência de erro grosseiro e observância do prazo), de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Presidente Do STJ
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Não Conhecimento De Recurso Especial, Princípio Da Fungibilidade, Erro Grosseiro
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Não Conhecimento De Recurso Especial Princípio Da Fungibilidade Erro Grosseiro

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Presidente Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo previsto no art. 1.042 do CPC é o meio adequado para atacar decisão que não admite recurso especial ou extraordinário
  2. 2 Se contra decisão proferida por relator cabe agravo interno nos termos do art. 1.021 do CPC e art. 258 do RISTJ
  3. 3 Se a fungibilidade é aplicável diante de interposição equivocada de recurso

Ratio Decidendi

Por se tratar de decisão proferida por relator, o meio adequado seria o agravo interno (arts. 1.021 CPC; 258 RISTJ); a interposição do agravo em recurso especial configurou erro grosseiro, afastando a aplicação do princípio da fungibilidade (que exige dúvida objetiva, ausência de erro grosseiro e observância do prazo), de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.