AREsp 1729928 - DECISAO

AREsp 1729928 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, de plano, não se conheceu do recurso especial em razão de fundamentação recursal deficiente e da impossibilidade de revolver o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), bem como pela ausência de prequestionamento de matéria apontada, nos termos das Súmulas 282 e 356/STF; procedeu-se ainda à majoração dos honorários recursais com base no art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: ALUMINIO RIOCEDRENSE PRESTADORA DE SERVICOS LTDA; Agravante/recorrente: VALDAIR NOVAKI ANDRIOTI; Agravante/recorrente: GLAUCO NOVAK ANDRIOTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial; Decisão Interlocutória
Outcome
Agravo conhecido para, desde logo, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Embargos À Execução, Revisão Da Cadeia Contratual, Tarifas Bancárias, Comissão De Permanência, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais, Honorários Recursais
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Execução Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução Revisão Da Cadeia Contratual +5 more

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Parties

ALUMINIO RIOCEDRENSE PRESTADORA DE SERVICOS LTDA

Agravante/recorrente

VALDAIR NOVAKI ANDRIOTI

Agravante/recorrente

GLAUCO NOVAK ANDRIOTI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial; Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 prequestionamento de matéria (Súmulas 282 e 356/STF)
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, de plano, não se conheceu do recurso especial em razão de fundamentação recursal deficiente e da impossibilidade de revolver o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), bem como pela ausência de prequestionamento de matéria apontada, nos termos das Súmulas 282 e 356/STF; procedeu-se ainda à majoração dos honorários recursais com base no art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para, desde logo, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.
  • Não conhecer do recurso especial.