AREsp 1921174 - DECISAO
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices indicados (ausência de violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC/15 e incidência da Súmula 7/STJ) e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, conformando-se à Súmula 182/STJ, podendo-se, por isso, aplicar o art. 932, III, do CPC/15.
- Parties
- Agravante: JOSÉ ANDRADE NETO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
JOSÉ ANDRADE NETO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do recurso especial por não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
- 2 incidência da Súmula 7/STJ
- 3 alegada violação do art. 1.022 do CPC/15
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices indicados (ausência de violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC/15 e incidência da Súmula 7/STJ) e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, conformando-se à Súmula 182/STJ, podendo-se, por isso, aplicar o art. 932, III, do CPC/15.
Court Disposition
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
- Deixo de majorar honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
Full Case Text
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