AREsp 1927749 - DECISAO
Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (fundamentada, entre outros, na Súmula 83/STJ), o agravo em recurso especial não será conhecido, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, sendo exigida impugnação integral da decisão que inadmite recurso especial.
- Parties
- Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Parties
SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade
Legal Issues
- 1 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
- 2 Aplicação da Súmula 83/STJ como fundamento da decisão agravada
- 3 Obrigatoriedade de impugnação integral de decisão que inadmite recurso especial por ser dispositivo único
Ratio Decidendi
Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (fundamentada, entre outros, na Súmula 83/STJ), o agravo em recurso especial não será conhecido, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, sendo exigida impugnação integral da decisão que inadmite recurso especial.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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