AREsp 1921174 - DECISAO

AREsp 1921174 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade dos óbices apontados pela decisão agravada (ausência de violação do art. 1.022 do CPC/15; ausência de violação do art. 489 do CPC/15; incidência da Súmula 7/STJ) e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ, motivo pelo qual a decisão foi proferida com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Agravante: JOÃO MARTINS CORDEIRO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do Cpc/15, Art. 489 Do Cpc/15, Honorários Advocatícios, Sanções Processuais
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 1.022 Do Cpc/15 Art. 489 Do Cpc/15 +2 more

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Parties

JOÃO MARTINS CORDEIRO E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de demonstração da inaplicabilidade dos óbices ao recurso especial (arts. 1.022 e 489 do CPC/15; Súmula 7/STJ)
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)
  3. 3 possibilidade de aplicação de penalidades por interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade dos óbices apontados pela decisão agravada (ausência de violação do art. 1.022 do CPC/15; ausência de violação do art. 489 do CPC/15; incidência da Súmula 7/STJ) e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ, motivo pelo qual a decisão foi proferida com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Deixo de majorar honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, pois não fixados na origem.