AREsp 1910483 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida porque não se verificou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC e porque as questões relativas à Lei nº 8.078/1990 não foram prequestionadas, em conformidade com a Súmula 211/STJ; majoraram-se os honorários para 12% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: JOÃO OTAVIO DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Morais, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Art. 489 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Honorários Advocatícios, Art. 85, §11, Cpc/2015, Lei Nº. 8.078/1990
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Obrigação De Fazer Indenização Por Danos Morais Prequestionamento Súmula 211/stj +5 more

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Parties

JOÃO OTAVIO DE FREITAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 ausência de prequestionamento de dispositivos do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990)
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários na fase recursal (art.85, §11, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida porque não se verificou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC e porque as questões relativas à Lei nº 8.078/1990 não foram prequestionadas, em conformidade com a Súmula 211/STJ; majoraram-se os honorários para 12% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 12% sobre o valor da causa em favor do patrono da parte recorrida.
  • Intimem-se.