AREsp 1936906 - DECISAO
Por ter o agravante deixado de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (especificamente a fundamentação relativa à Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e em face da natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, o agravo em recurso especial não foi conhecido.
- Parties
- Agravante: WAGNER DE OLIVEIRA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
WAGNER DE OLIVEIRA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Legal Issues
- 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
Por ter o agravante deixado de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (especificamente a fundamentação relativa à Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e em face da natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, o agravo em recurso especial não foi conhecido.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Full Case Text
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