AREsp 1922602 - DECISAO
Como a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (deixando de impugnar a Súmula 284/STF e a deficiência de cotejo analítico), e diante do disposto no art. 932 do CPC e no art. 253 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido.
- Parties
- Agravante: ALISON JUNIO PEREIRA VITOR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
ALISON JUNIO PEREIRA VITOR
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica
- 3 aplicação do art. 932 do CPC e normas regimentais do STJ
Ratio Decidendi
Como a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (deixando de impugnar a Súmula 284/STF e a deficiência de cotejo analítico), e diante do disposto no art. 932 do CPC e no art. 253 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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