AREsp 1368468 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, violando o princípio da dialeticidade; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/15 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o Relator deixou de conhecer do recurso.

Parties
Agravante: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Súmulas 282 E 283 STF, Súmula 83 STJ, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica De Fundamentos
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Súmulas 282 E 283 STF Súmula 83 STJ Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo previsto no art. 1.042 do CPC/15
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC/15)
  3. 3 Aplicação das Súmulas 282 e 283 do STF e 83 do STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, violando o princípio da dialeticidade; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/15 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o Relator deixou de conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios devidos ao recorrido de 15% para 16% sobre o valor da causa.