AREsp 1905528 - DECISAO

AREsp 1905528 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, e não demonstrou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: OSWALDO MACHADO TAVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento (juízo De Admissibilidade De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade

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Parties

OSWALDO MACHADO TAVARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento (juízo De Admissibilidade De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 não admissão de recurso especial
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, e não demonstrou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.