AREsp 1732467 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque a agravante não cumpriu o ônus de impugnar especificamente e de forma clara os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula 83 do STJ, violando o princípio da dialeticidade, não apresentando precedentes capazes de infirmar a orientação utilizada pela instância de origem.
- Parties
- Agravante: DISNOVE DISTRIBUIDORA NORDESTINA DE VEÍCULOS LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ
- Outcome
- Nego provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Súmula 83 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
DISNOVE DISTRIBUIDORA NORDESTINA DE VEÍCULOS LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ
Legal Issues
- 1 obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
- 2 incidência da Súmula 83 do STJ
- 3 observância do princípio da dialeticidade no recurso
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque a agravante não cumpriu o ônus de impugnar especificamente e de forma clara os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula 83 do STJ, violando o princípio da dialeticidade, não apresentando precedentes capazes de infirmar a orientação utilizada pela instância de origem.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo interno.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.
Full Case Text
Judgment text and source record
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