AREsp 1925209 - DECISAO
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, exigência prevista no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e consolidada na jurisprudência de que a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único e deve ser impugnada integralmente.
- Parties
- Agravante: BANCO DO BRASIL SA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Inadmissibilidade)
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas
Case Brief
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Parties
BANCO DO BRASIL SA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Inadmissibilidade)
Legal Issues
- 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
- 2 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 3 incindibilidade do dispositivo que inadmite recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, exigência prevista no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e consolidada na jurisprudência de que a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único e deve ser impugnada integralmente.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
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