AREsp 1881106 - DECISAO

AREsp 1881106 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque os agravantes não demonstraram violação dos dispositivos indicados em razão de fundamentação deficiente (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento de dispositivos apontados (Súmula 282/STF), a pretensão exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e não foi comprovado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática.

Parties
Autor: ANA PAULA DE CAMARGO GARBELOTTO; Autor: LUIZ GARBELOTTO; Ré: GRACI RIBEIRO DA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
AgravO conhecido; recurso especial não conhecido (art. 932, III, CPC/15).
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação Declaratória De Nulidade, Fundamentação Deficiente, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória De Nulidade Fundamentação Deficiente Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Honorários Sucumbenciais

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Parties

ANA PAULA DE CAMARGO GARBELOTTO

Autor

LUIZ GARBELOTTO

Autor

GRACI RIBEIRO DA FONSECA

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação apta a infirmar o recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de prequestionamento de dispositivos legais apontados (Súmula 282/STF)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque os agravantes não demonstraram violação dos dispositivos indicados em razão de fundamentação deficiente (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento de dispositivos apontados (Súmula 282/STF), a pretensão exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e não foi comprovado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática.

Court Disposition

AgravO conhecido; recurso especial não conhecido (art. 932, III, CPC/15).

Orders

  • CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente, porquanto já atingido o limite máximo previsto no art. 85, § 2º, do CPC/2015.