AREsp 1891917 - DECISAO

AREsp 1891917 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, aplicando-se o regime do CPC/2015.

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Parties
Agravante: SANDRA FREITAS SOTERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Dialeticidade, Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 182/stj, Código De Processo Civil De 2015
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Dialeticidade Honorários Advocatícios Recursais Súmula 182/stj Código De Processo Civil De 2015

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Parties

SANDRA FREITAS SOTERO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

  1. 1 admissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do regime recursal do Código de Processo Civil de 2015
  3. 3 possibilidade de fixação de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, aplicando-se o regime do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.