AREsp 1934666 - DECISAO
Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a aplicação da Súmula 83/STJ), e tendo em vista que a decisão que inadmite o recurso especial é indivisível, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não pode ser...
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- Parties
- Agravante: JOSE BERNARDI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Art. 932 CPC, Regimento Interno STJ
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Parties
JOSE BERNARDI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Legal Issues
- 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é divisível em capítulos autônomos que possam ser impugnados separadamente
Ratio Decidendi
Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a aplicação da Súmula 83/STJ), e tendo em vista que a decisão que inadmite o recurso especial é indivisível, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
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