AREsp 1898781 - DECISAO

AREsp 1898781 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ) e não demonstrou, com cotejo analítico de precedentes, a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Agravante: LUCIANA SAMPAIO DUIM e OUTROS; Agravado/exequente: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial Admissibilidade, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Honorários De Sucumbência Recursal, Embargos À Execução
Processo Civil Execução Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Admissibilidade Súmula 83/stj Súmula 182/stj Honorários De Sucumbência Recursal Embargos À Execução

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Parties

LUCIANA SAMPAIO DUIM e OUTROS

Agravante

BANCO DO BRASIL S/A

Agravado/exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de demonstração de violação de dispositivos legais
  2. 2 aplicação da Súmula 83/STJ como óbice ao conhecimento do recurso
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ) e não demonstrou, com cotejo analítico de precedentes, a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal
  • Preveem-se penalidades previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/15 caso recurso seja manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente