AREsp 1934553 - DECISAO

AREsp 1934553 - DECISAO

Porquanto a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada, entre outros, nas Súmulas 83/STJ e 7/STJ), aplica-se o art. 932, inciso III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, bem como a jurisprudência consolidada (EAREsp 746.775/PR), o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: LUZIA PEDROSO BARROS ANANIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Súmulas
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Recursal Impugnação Específica Honorários Advocatícios Súmulas

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Parties

LUZIA PEDROSO BARROS ANANIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 83/STJ e 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de inadmissibilidade do agravo

Ratio Decidendi

Porquanto a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada, entre outros, nas Súmulas 83/STJ e 7/STJ), aplica-se o art. 932, inciso III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, bem como a jurisprudência consolidada (EAREsp 746.775/PR), o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido...