AREsp 1897757 - DECISAO

AREsp 1897757 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou questões de prequestionamento relativas aos dispositivos do CDC indicados como violados, e porque acolher as alegações de inaplicabilidade do CDC e de inversão do ônus da prova demandaria reexame...

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Parties
Agravante: CINTEA HOMMERDING GRIEBELER; Agravante: COMERCIO E TRANSPORTE KI-FOGO EIRELI; Agravante: RUBENS HOMMERDING GRIEBELER; Agravante: VALMOR GRIEBELER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Embargos À Execução, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Inversão Do Ônus Da Prova, Gratuidade De Justiça, Ônus Da Prova, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Inversão Do Ônus Da Prova Gratuidade De Justiça +5 more

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Parties

CINTEA HOMMERDING GRIEBELER

Agravante

COMERCIO E TRANSPORTE KI-FOGO EIRELI

Agravante

RUBENS HOMMERDING GRIEBELER

Agravante

VALMOR GRIEBELER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC)
  2. 2 inversão do ônus da prova
  3. 3 prequestionamento de dispositivos legais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou questões de prequestionamento relativas aos dispositivos do CDC indicados como violados, e porque acolher as alegações de inaplicabilidade do CDC e de inversão do ônus da prova demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; decisão tomada com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015