AREsp 1876458 - DECISAO

AREsp 1876458 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (afastando a violação do art. 489 do CPC/2015), a alegada violação constitucional não é matéria adequada para recurso especial (art. 105, III, 'a', CF/88) e o reexame de fatos e provas necessário para alterar o decidido implicaria violação da Súmula 7/STJ; ademais o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado mediante cotejo analítico, justificando a negativa de conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: PAULA IMOBILIARIA LIMITADA; Autor: MARCUS VINÍCIUS CUNHA; Autor: ESPÓLIO DE LILIA GOMES RIBEIRO; Ré: IMOBILIÁRIA BRASÍLIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo e NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação Cautelar Inominada, Tutela Cautelar, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Art. 489 Cpc/2015, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Ação Cautelar Inominada Tutela Cautelar Fumus Boni Iuris Periculum in Mora Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

PAULA IMOBILIARIA LIMITADA

Agravante

MARCUS VINÍCIUS CUNHA

Autor

ESPÓLIO DE LILIA GOMES RIBEIRO

Autor

IMOBILIÁRIA BRASÍLIA LTDA.

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possível violação do art. 489 do CPC/2015 (fundamentação do acórdão)
  2. 2 alegada violação de dispositivo constitucional (art. 93, IX, CF/88)
  3. 3 demonstração do fumus boni iuris e periculum in mora para tutela cautelar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (afastando a violação do art. 489 do CPC/2015), a alegada violação constitucional não é matéria adequada para recurso especial (art. 105, III, 'a', CF/88) e o reexame de fatos e provas necessário para alterar o decidido implicaria violação da Súmula 7/STJ; ademais o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado mediante cotejo analítico, justificando a negativa de conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial
  • Nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, majoro em 5% os honorários fixados anteriormente, observada eventual gratuidade de justiça deferida