AREsp 1901143 - DECISAO

AREsp 1901143 - DECISAO

O relator não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (violação do art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ), o que também tornou prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo em razão do julgamento superveniente do recurso; quanto aos honorários recursais, sua fixação mostrou‑se inviável por inexistir verba honorária previamente imposta nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: FELIPE BREDA CARNEIRO DE ALBUQUERQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo E Pedido De Efeito Suspensivo Prejudicado
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada, restando, por conseguinte, prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Efeito Suspensivo, Admissibilidade Recursal, Cotejo Analítico, Honorários Recursais, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Efeito Suspensivo Admissibilidade Recursal Cotejo Analítico Honorários Recursais +2 more

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Parties

FELIPE BREDA CARNEIRO DE ALBUQUERQUE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo E Pedido De Efeito Suspensivo Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Pedido de atribuição de efeito suspensivo e sua perda de objeto por julgamento superveniente

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (violação do art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ), o que também tornou prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo em razão do julgamento superveniente do recurso; quanto aos honorários recursais, sua fixação mostrou‑se inviável por inexistir verba honorária previamente imposta nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada, restando, por conseguinte, prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.