AREsp 1849181 - DECISAO

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Porquanto a decisão agravada foi publicada na vigência do CPC/2015 e inadmitiu o recurso especial com fundamento em entendimento firmado em recurso repetitivo (Tema 919), a interposição de agravo em recurso especial constitui erro grosseiro (vedada a fungibilidade) e, ainda, o agravante não impugnou de forma...

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Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Impugnação Específica, Fungibilidade, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Erro Grosseiro Impugnação Específica Fungibilidade Cpc/2015

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo em recurso especial contra decisão que inadmite recurso especial por aplicação de entendimento reiterado/repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Efeito do advento do CPC/2015 sobre o manejo recursal (art. 1.030, §2º e art. 1.042)

Ratio Decidendi

Porquanto a decisão agravada foi publicada na vigência do CPC/2015 e inadmitiu o recurso especial com fundamento em entendimento firmado em recurso repetitivo (Tema 919), a interposição de agravo em recurso especial constitui erro grosseiro (vedada a fungibilidade) e, ainda, o agravante não impugnou de forma objetiva e específica os fundamentos remanescentes da decisão agravada nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual o agravo em recurso especial não merece ser conhecido.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.