AREsp 1928719 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Restituição De Valores C/c Indenização E Compensação (danos Materiais E Morais) / Agravos Em Recurso Especial Decisão De Inadmissão/ Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso especial por tese firmada em recurso repetitivo
2. 2 inadmissibilidade do agravo que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)
3. 3 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à demonstração de violação de dispositivo infraconstitucional

Ratio Decidendi

Não conhecer dos agravos porque, no caso da CORREA, a decisão recorrida negou seguimento ao recurso especial em razão de consonância com orientação firmada em recurso repetitivo (Tema 938), sendo cabível agravo interno nos termos do art. 1.030, I, "b", e §2º do CPC/15, não agravo em recurso especial; e, no caso da ABYARA, porque a agravante não impugnou especificamente a fundamentação relativa à incidência da Súmula 7/STJ quanto aos danos morais, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, majoraram-se honorários para 18% nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Não conheço dos agravos em recurso especial interpostos pelas partes.

Orders

• Não conhecer dos agravos em recurso especial interpostos por CORREA E ALBUQUERQUE CONSULTORIA E PLANEJAMENTO IMOBILIARIO EIRELI e por ABYARA BROKERS INTERMEDIACAO IMOBILIARIA LTDA (fundamento art. 932, III, CPC/15).
• Majorar os honorários advocatícios anteriormente fixados de 15% para 18%, a serem arcados pelas agravantes CORREA E ALBUQUERQUE CONSULTORIA E PLANEJAMENTO IMOBILIARIO EIRELI e ABYARA BROKERS INTERMEDIACAO IMOBILIARIA LTDA, devendo as referidas partes pagarem 1/3 do referido montante em razão do rateio da condenação...