AREsp 1845545 - DECISAO

AREsp 1845545 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e consistente de todos os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 932, inciso III, do CPC/2015 e jurisprudência do STJ que exige indicação de precedentes atuais para afastar óbices como a Súmula 83/STJ; em razão da interposição na vigência do CPC/2015, majoraram-se os honorários recursais para 14% com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: LUIS CARLOS POSTAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Não conhecer do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Admissibilidade Recursal, Súmula 83/stj, Honorários Recursais (art. 85, §11, Cpc/2015)
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Admissibilidade Recursal Súmula 83/stj Honorários Recursais (art. 85, §11, Cpc/2015)

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Parties

LUIS CARLOS POSTAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 juízo de admissibilidade nos termos do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e consistente de todos os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 932, inciso III, do CPC/2015 e jurisprudência do STJ que exige indicação de precedentes atuais para afastar óbices como a Súmula 83/STJ; em razão da interposição na vigência do CPC/2015, majoraram-se os honorários recursais para 14% com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majoração dos honorários sucumbenciais para 14% sobre o valor da causa, observada eventual concessão de gratuidade judiciária.