AREsp 834189 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de declaração opostos contra decisão que inadmitiu o recurso especial não são recurso cabível e, portanto, não interromperam o prazo legal para interposição do agravo em recurso especial, tornando-o intempestivo, conforme art. 544 do CPC/1973 e a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: ANA MARIA SALVADOR KUERTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Agravo Em Recurso Especial (cpc/1973) / Julgamento Acórdão Da Primeira Turma
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração, Intempestividade, Assistência Judiciária Gratuita
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração Intempestividade Assistência Judiciária Gratuita

Case Brief

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Parties

ANA MARIA SALVADOR KUERTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Agravo Em Recurso Especial (cpc/1973) / Julgamento Acórdão Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração contra decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 se os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial
  3. 3 qual o recurso cabível contra decisão que não admite recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de declaração opostos contra decisão que inadmitiu o recurso especial não são recurso cabível e, portanto, não interromperam o prazo legal para interposição do agravo em recurso especial, tornando-o intempestivo, conforme art. 544 do CPC/1973 e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Nega-se provimento ao recurso nos termos do voto do Relator