AREsp 1938716 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
2. 2 Caráter unitário do dispositivo que declara a inadmissibilidade do recurso especial
3. 3 Aplicação de súmulas do STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (notadamente a Súmula 83/STJ), sendo exigida a impugnação integral e específica do dispositivo único que declara a inadmissibilidade, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; determina-se também, se aplicável, majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

• Não conhecer do agravo em recurso especial
• Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça