AREsp 1894547 - DECISAO

AREsp 1894547 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido examinou e fundamentou a questão probatória (incluindo a perícia grafoscópica que concluiu pela autenticidade das assinaturas), não ocorrendo omissão, contradição ou obscuridade; inexistindo prova de fraude ou ato ilícito, o negócio jurídico subsiste e não há responsabilidade civil das rés; ademais, reformar essa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial, razão pela qual conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida, com majoração de honorários.

Parties
Agravante/autor: SHEYLA DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE; Agravado/réu: BRB - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A; Agravado/réu: ALTERNATIVA - COOPERATIVA DE TRABALHO DO TRANSPORTE AUTÔNOMO DE PASSAGEIRO REGULAR LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido E Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, negado provimento.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Ônus Da Prova, Perícia Grafoscópica, Dano Moral, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Cerceamento De Defesa Ônus Da Prova Perícia Grafoscópica +3 more

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Parties

SHEYLA DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE

Agravante/autor

BRB - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Agravado/réu

ALTERNATIVA - COOPERATIVA DE TRABALHO DO TRANSPORTE AUTÔNOMO DE PASSAGEIRO REGULAR LTDA.

Agravado/réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido E Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise das provas requeridas
  2. 2 cerceamento de defesa
  3. 3 inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido examinou e fundamentou a questão probatória (incluindo a perícia grafoscópica que concluiu pela autenticidade das assinaturas), não ocorrendo omissão, contradição ou obscuridade; inexistindo prova de fraude ou ato ilícito, o negócio jurídico subsiste e não há responsabilidade civil das rés; ademais, reformar essa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial, razão pela qual conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida, com majoração de honorários.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conheço parcialmente do recurso especial