AREsp 1894831 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento porque o acórdão de origem apreciou a comprovação dos danos materiais e eventual reforma demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, não havendo omissão a ensejar acolhimento do art. 1.022...

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Parties
Agravante: MARIA JOSÉ PEREIRA GONÇALVES e OUTROS; Agravada: JOSELY GUIMARÃES DE BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Embargos De Declaração, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), Contrato De Locação, Danos Materiais, Cobrança De Aluguéis, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Processo Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Embargos De Declaração Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc) Contrato De Locação Danos Materiais +3 more

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Parties

MARIA JOSÉ PEREIRA GONÇALVES e OUTROS

Agravante

JOSELY GUIMARÃES DE BARROS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, CPC/15)
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 comprovação dos danos materiais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento porque o acórdão de origem apreciou a comprovação dos danos materiais e eventual reforma demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, não havendo omissão a ensejar acolhimento do art. 1.022 do CPC/15.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.