AREsp 1932629 - DECISAO

AREsp 1932629 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante manejou agravo em recurso especial quanto ao capítulo da decisão fundado na sistemática dos recursos repetitivos, recurso diverso do cabível (deveria ter interposto agravo interno nos termos do art. 1.030 do CPC e Enunciado n.77), e porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando art. 932, III, do CPC e o regimento; por isso o agravo não conheceu e foi determinada a majoração dos honorários em 15% em desfavor do agravante.

Parties
Agravante: AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S.A. - BADESC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Interno Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S.A. - BADESC

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial quando a decisão denega seguimento com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 1.030 do CPC e do art. 1.042 do CPC quanto ao manejo de recursos

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante manejou agravo em recurso especial quanto ao capítulo da decisão fundado na sistemática dos recursos repetitivos, recurso diverso do cabível (deveria ter interposto agravo interno nos termos do art. 1.030 do CPC e Enunciado n.77), e porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando art. 932, III, do CPC e o regimento; por isso o agravo não conheceu e foi determinada a majoração dos honorários em 15% em desfavor do agravante.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.