AREsp 1922404 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ausência de previsão legal para interpor recurso especial após juízo de retratação e, sobretudo, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do artigo 932, III, do CPC/2015, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ADMILSON CARLOS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Juízo De Retratação, Capitalização Mensal De Juros, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Artigo 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Recursos Especial E Extraordinário Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Juízo De Retratação Capitalização Mensal De Juros Sucumbência Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

ADMILSON CARLOS PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de interposição de recurso especial após juízo de retratação
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida nos termos do art. 932, III, CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ sobre revisão de matéria fática

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de previsão legal para interpor recurso especial após juízo de retratação e, sobretudo, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do artigo 932, III, do CPC/2015, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015.