AREsp 345077 - DECISAO

AREsp 345077 - DECISAO

Por não haver impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicou-se a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo em recurso especial não foi conhecido.

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Parties
Agravante: Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Prescrição Ordinária Do Crédito Tributário, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Interrupção/retroatividade Da Prescrição E Citação
Processo Civil Direito Tributário Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Prescrição Ordinária Do Crédito Tributário Súmula 182/stj Súmula 7/stj Interrupção/retroatividade Da Prescrição E Citação

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Parties

Estado da Bahia

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (Súmula 182/STJ)
  2. 2 inadmissibilidade de recurso especial quando exige reexame de prova (Súmula 7/STJ)
  3. 3 distinção entre prescrição ordinária e prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicou-se a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.