AREsp 1929767 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, não demonstrando de modo consistente a inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual se aplica o art. 932, III, do CPC/15 para não conhecer do agravo.
Source-derived case information.
- Parties
- Primeira Agravante: UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Autor (menor): M K T B S B
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade)
- Outcome
- NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182/stj, Honorários Sucumbenciais, Negativa De Cobertura, Dano Moral
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Parties
UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Primeira Agravante
M K T B S B
Autor (menor)
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade)
Legal Issues
- 1 inaplicabilidade não demonstrada das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbices à admissão do recurso especial
- 2 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, conforme Súmula 182/STJ
- 3 majoração dos honorários por trabalho adicional nos termos do art. 85, §11, do CPC/15
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, não demonstrando de modo consistente a inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual se aplica o art. 932, III, do CPC/15 para não conhecer do agravo.
Court Disposition
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Orders
- NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
- Majoram-se os honorários fixados anteriormente em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.
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