AREsp 1900403 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC/15), interposto por AMERICAN TOWER DO BRASIL - CESSAO DE INFRAESTRUTURAS LTDA contra decisão que negou seguimento ao agravo em recurso especial do insurgente. O apelo extremo, fundamentado nas alíneas "a" do dispositivo constitucional, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (fl. 55, e-STJ): AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CRÉDITO DECORRENTE DE ALUGUEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REJEIÇÃO. 1Cuida-se na origem de execução de título extrajudicial consubstanciado em dívidas decorrentes de contrato de aluguel. Exequente que aduziu ter contratado com a locatária originária e que esta cedeu o contrato à ora agravante, incumbindo-a da responsabilidade pelos pagamentos que, no entanto, não se deram na forma devida. 2. Em suas razões de agravo, a recorrente aduz faltar à exequente interesse e legitimidade ativa, tendo em vista que, desde a data da cessão todos os alugueis teriam sido pagos, conforme demonstrado com os comprovantes anexados aos autos de origem. 3. A exceção ofertada, apesar de situar a discussão no plano das condições da ação (legitimidade e interesse), pretende demonstrar a prova do pagamento, o que na verdade se traduz como defesa de mérito, sobretudo por se exigir o exame de prova. 4. Pelo que se depreende dos comprovantes de pagamentos anexados à exceção, a data mais remota de pagamento é posterior ao período cobrado. 5. Também não há como delimitar temporalmente o marco inicial da responsabilidade da agravante pelo pagamento dos alugueis tendo em vista que não há nos autos cópia do instrumento de cessão contratual. 6. Verificada a necessidade de produção de provas a respeito da matéria alegada, não há como acolher a exceção ofertada pela agravante. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. Opostos embargos de declaração, esses foram rejeitados (fls. 80-84, e-STJ). Nas razões de recurso especial (fls. 86-95, e-STJ), a recorrente apontou violação ao art. 940 do CPC/15, sustentando a que a dívida está paga sendo evidente a má-féda recorrida. Sem contrarrazões . Em sede de juízo provisório de admissibilidade (fl. 117, e-STJ), o Tribunal de origem inadmitiu o reclamo, dando ensejo ao presente agravo (fls. 135-145, e-STJ). Sem contraminuta. É o relatório. Decido. O inconformismo não merece prosperar. 1. Cinge-se a controvérsia recursal no tocante à má-fé da cobrança realizada pelo ora agravado em razão do pagamento dos alugueis pela agravante. No particular, decidiu o Tribunal de piso (fls. 57-58, e-STJ): Em suas razões de agravo, a recorrente aduz faltar à exequente interessee legitimidade, tendo em vista que, no período de setembro em diante, todos os alugueisteriam sido pagos, conforme demonstrado com os comprovantes anexados ao índice184 dos autos de origem. Sob essa ótica, registra-se que a exceção ofertada, apesar de situar adiscussão no plano das condições da ação (legitimidade e interesse), pretendedemonstrar a prova do pagamento, o que na verdade se traduz como defesa de mérito,sobretudo por se exigir o exame de prova. Resta aferir se o exame da referida prova, de modo sumário, permiteconcluir pela extinção da execução, ou se, ao contrário, a controvérsia fática exige umingresso mais aprofundado na seara probatória, circunstância que descaracterizaria aviabilidade da exceção de pré-executividade. Pelo que se depreende dos comprovantes de pagamentos anexados àexceção (índice 184 dos autos de origem), a data mais remota de pagamento énovembro de 2016. No entanto, o débito exequendo abrange diferenças devidas de abril a julhode 2016, além da integralidade das prestações a partir de agosto de 2016, num total deR$ 14.102,70 (quatorze mil, cento e dois reais e setenta centavos). Assim, a prova trazida aos autos não abrange o total cobrado nestes autos, mais notadamente os meses de agosto e setembro de 2016, além das diferenças devidasreferentes aos alugueis comprovadamente pagos a menor, conforme os documentosanexados no índice 132. Também não há como delimitar temporalmente o marco inicial daresponsabilidade da agravante pelo pagamento dos alugueis tendo em vista que não hános autos cópia do instrumento de cessão contratual. Como bem observado pelo juízode origem, verossímil ela é, por força dos pagamentos comprovados pela agravante (quenão se confundem com a importância cobrada pela agravada). Verificada a necessidade de produção de provas a respeito da matériaalegada, não há como acolher a exceção ofertada pela agravante. Contudo, o ora recorrente não se desimcubiu do ônus de impugnar os referidos fundamentos, como manda o princípio da dialeticidade, apenas cingindo-se a insistir nos argumentos veiculados em sede de agravo de instrumento e embargos de declaração, de sua vez dissociados dos fundamentos do acórdão recorrido, incidindo, na espécie, por analogia, as Súmula 283 e 284 do STF. Em outras palavras, verifica-se que a parte recorrente deixou de infirmar fundamentos do acórdão recorrido - suficientes para sua manutenção -; incidindo, na espécie, por analogia, a Súmula 283 do STF, in verbis: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Conforme já decidiu o STJ, "à luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, deve a parte recorrente impugnar todos os fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido, de maneira a demonstrar que o julgamento proferido pelo Tribunal de origem merece ser modificado, ou seja, não basta que faça alegações genéricas em sentido contrário às afirmações do julgado contra o qual se insurge" (AgRg no Ag 1.056.913/SP). Ademais, resta caracterizada a deficiência na fundamentação do apelo extremo no que tange à violação do dispositivo apontado, pois apresenta razões dissociadas do que foi decidido pelo acórdão recorrido, circunstância atrativa do óbice contido na Súmula 284 do STF, que se estende sobre a alegada divergência jurisprudencial. Nesse sentido, os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. .. 5. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. Precedentes. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1656284/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 11/11/2019, DJe 19/11/2019) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO. PRECARIEDADE NA COMPROVAÇÃO DO INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. NEGÓCIO REALIZADO EM 1999, COM AS PRIMEIRAS PROVIDÊNCIAS PARA COBRANÇA REALIZADAS APENAS EM 2013. INCIDÊNCIA DA SUPRESSIO. FUNDAMENTOS NÃO ATACADOS. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. CONCLUSÃO ACERCA DA APLICAÇÃO DA SUPRESSIO. SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Ao examinar o feito, o Tribunal local concluiu que, diante da precariedade de provas da constituição do débito, do longo decurso de tempo entre o suposto inadimplemento e a tomada de providências para cobrança dos réus, ocasionaram a incidência da "supressio". Todavia, tais fundamentos autônomos e suficientes para a manutenção do acórdão recorrido não foram rebatidos pelo recorrente em seu apelo especial. Desse modo, verifica-se a falta de impugnação objetiva e direta ao fundamento central do acórdão recorrido, o que denota a deficiência da fundamentação recursal, a fazer incidir, no particular, as Súmulas 283 e 284 do STF. .. (AgInt no AREsp 1500950/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 12/11/2019) Inafastável, no ponto os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. 2. Do exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Intimem-se.