AREsp 1901400 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial por não se verificar negativa de prestação jurisdicional: o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as questões essenciais; os embargos de declaração foram considerados manifestamente protelatórios, justificando a aplicação de multa, e a inadmissibilidade do recurso especial foi mantida com fundamento no Tema 434 e no art. 1.030, I, 'b' do CPC/2015; além disso, majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% com base no art. 85, §11 do CPC/2015.

Parties
Agravante: MERIDIANO - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITO CREDITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Negou-se provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios, Multas Processuais, Tema 434, Súmula 568/stj
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Honorários Advocatícios Multas Processuais Tema 434 +1 more

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Parties

MERIDIANO - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITO CREDITÓRIOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (art. 489 do CPC/2015)
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por aplicação do Tema 434 (art. 1.030, I, 'b' do CPC/2015)
  3. 3 Caracterização de embargos de declaração manifestamente protelatórios e aplicação de multa (art. 1.026, §§2º e 3º do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial por não se verificar negativa de prestação jurisdicional: o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as questões essenciais; os embargos de declaração foram considerados manifestamente protelatórios, justificando a aplicação de multa, e a inadmissibilidade do recurso especial foi mantida com fundamento no Tema 434 e no art. 1.030, I, 'b' do CPC/2015; além disso, majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% com base no art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% os honorários advocatícios sucumbenciais incidentes sobre o valor atualizado da condenação.