AREsp 1789797 - DECISAO

O pedido de homologação não foi deferido nesta instância porque o feito já foi julgado pelo acórdão de fls. 477-482; por isso, determino o encaminhamento dos autos à instância de origem para análise do pedido de homologação da transação.

Parties: Agravante: DIRECIONAL PORTO ACRE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 August 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome: Petição de homologação não deferida nesta instância; autos remetidos à instância de origem para análise do pedido de homologação; determinação de publicação e intimação.
Legal Topics: Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Homologação De Transação, Extinção Do Processo, Art. 487, III, B, Do Novo Código Do Processo Civil

Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Homologação De Transação Extinção Do Processo Art. 487, Iii, B, Do Novo Código Do Processo Civil

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1

Parties

DIRECIONAL PORTO ACRE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1 inadmissão do agravo em recurso especial
2 pedido de homologação de transação
3 extinção do processo com julgamento do mérito nos termos do art. 487, III, b, CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Petição de homologação não deferida nesta instância; autos remetidos à instância de origem para análise do pedido de homologação; determinação de publicação e intimação.

Orders

Nada a deferir em relação à petição de fls. 487-501.
Publique-se. Intimem-se.