AREsp 1934046 - DECISAO

AREsp 1934046 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932 do CPC e do regimental do STJ, considerando que a decisão de inadmissibilidade constitui um único dispositivo que deve ser atacado em sua integralidade; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE MAGISTRADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conhecer do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Honorários Advocatícios

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Parties

ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE MAGISTRADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 cabimento de recurso especial contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional
  3. 3 aplicação do art. 932 do CPC e das normas regimentais do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932 do CPC e do regimental do STJ, considerando que a decisão de inadmissibilidade constitui um único dispositivo que deve ser atacado em sua integralidade; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem.

Court Disposition

não conhecer do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...