AREsp 1935425 - DECISAO

AREsp 1935425 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (omissão quanto à Súmula 7/STJ e à deficiência de cotejo analítico); como a decisão de inadmissibilidade é unitária, deve ser atacada em sua integralidade, nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ. Determinou-se também, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: ADRIANA CRISTINA MORAIS PANTAROTTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conheço Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Cotejo Analítico
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

ADRIANA CRISTINA MORAIS PANTAROTTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conheço Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Caráter unitário da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (omissão quanto à Súmula 7/STJ e à deficiência de cotejo analítico); como a decisão de inadmissibilidade é unitária, deve ser atacada em sua integralidade, nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ. Determinou-se também, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • não conheço do agravo em recurso especial
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça