AREsp 1896704 - DECISAO

AREsp 1896704 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e integral todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade das súmulas, sem indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar a incidência da Súmula 83/STJ, violando o art. 932, III, do CPC/2015 e o princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE OLYNTHO AUGUSTO BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Súmula 83/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE OLYNTHO AUGUSTO BORGES

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ e necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e integral todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade das súmulas, sem indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar a incidência da Súmula 83/STJ, violando o art. 932, III, do CPC/2015 e o princípio da dialeticidade.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.