AREsp 1804337 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas, a matéria relativa ao método da perícia estava preclusa por ausência de elementos para o método de renda e por inércia da parte em produzir prova técnica, a alteração do valor pericial demandaria reexame de provas vedado em recurso especial (Súmula 7) e a questão sobre aplicação independente de honorários não foi prequestionada, estando obstada pelas Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: COMERCIAL LOURO DE FRIOS E SALGADOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Negado Provimento
Outcome
agravo em recurso especial negado provimento
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Reexame De Provas, Perícia Judicial, Locação De Imóveis, Honorários Advocatícios, Preclusão, Embargos De Declaração, Súmula 7
Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Reexame De Provas Perícia Judicial Locação De Imóveis +4 more

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Parties

COMERCIAL LOURO DE FRIOS E SALGADOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face ao art. 1.022 do CPC e embargos de declaração rejeitados
  2. 2 preclusão quanto à adoção do método de renda na perícia
  3. 3 valoração da prova pericial e vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas, a matéria relativa ao método da perícia estava preclusa por ausência de elementos para o método de renda e por inércia da parte em produzir prova técnica, a alteração do valor pericial demandaria reexame de provas vedado em recurso especial (Súmula 7) e a questão sobre aplicação independente de honorários não foi prequestionada, estando obstada pelas Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

agravo em recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte Recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.